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Hoje poderá ser votada propostas que regulamentam o uso da internet no Brasil

O Plenário da Câmara poderá votar nesta quarta-feira (7), às 9h, três projetos de lei que regulamentam o uso da internet no Brasil. Dois deles tratam da punição de crimes cibernéticos (PL 84/99 e PL 2793/11) e o outro é a proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). Apresentado pelo governo, o marco civil é uma espécie de Constituição da internet, com princípios que devem nortear o uso da rede no Brasil, direitos dos usuários e obrigações dos provedores do serviço.

Crimes cibernéticos
Em tramitação há treze anos no Congresso, o PL 84/99 inclui novos crimes no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), como o de usar dados de cartões de crédito ou débito obtidos de forma indevida ou sem autorização. O texto equipara essa prática ao crime de falsificação de documento particular, sujeito à reclusão de um a cinco anos e multa. Outra novidade é a previsão de que mensagens com conteúdo racista sejam retiradas do ar imediatamente, como já ocorre atualmente em outros meios de comunicação, seja radiofônico, televisivo ou impresso.

O PL 2793/11, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também inclui novos tipos penais, como ter acesso a e-mails e informações sigilosas, com pena prevista três meses a dois anos de prisão, além de multa. A pena será a mesma para quem vender ou divulgar gratuitamente esse material. Já aprovado pela Câmara e modificado no Senado, o projeto pode ajudar a resolver situações como a violação do computador da atriz Carolina Dieckman que resultou na divulgação de suas fotos pessoais na internet. “Da parte da oposição, assim como votamos o projeto no Senado na semana passada, devemos colaborar com a votação na Câmara”, disse Azeredo.

Conhecido como a “Constituição da internet”, o PL versa sobre os direitos e deveres de internautas, provedores de serviços e provedores de conexão. Foi elaborado por representantes da comunidade acadêmica, do governo, do terceiro setor e do público por um longo período de audiências públicas.

Marco Civil
O Marco Civil não tipifica crimes na internet, como a ação de invasores, estelionatários e de quem pirateia conteúdo.
Leia mais sobre o assunto aqui.
Especialistas comentam as partes polêmicas da “Constituição da internet”. Leia aqui.

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